REsp 2167098 - DECISAO

REsp 2167098 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial em razão da orientação consolidada na Súmula 231 do STJ, segundo a qual a incidência de circunstância atenuante não permite reduzir a pena-base abaixo do mínimo legal, entendimento confirmado pela Terceira Seção e compatível com o Tema 158 do STF.

Parties
Recorrente: EMERSON DA SILVA MARTINS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito No STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Atenuantes, Súmula 231/stj, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Atenuantes Súmula 231/stj Prequestionamento

Case Brief

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Parties

EMERSON DA SILVA MARTINS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 Redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de circunstância atenuante
  2. 2 Aplicação e manutenção da Súmula 231 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial em razão da orientação consolidada na Súmula 231 do STJ, segundo a qual a incidência de circunstância atenuante não permite reduzir a pena-base abaixo do mínimo legal, entendimento confirmado pela Terceira Seção e compatível com o Tema 158 do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.