AREsp 2644786 - DECISAO

AREsp 2644786 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF, e porque a via especial é imprópria para exame de alegada violação constitucional (alínea 'a'). Quanto ao mérito da alegação de violação do art. 59 do CP, a Corte verificou que a instância ordinária apresentou fundamentação idônea para o aumento da pena-base, em especial pelos antecedentes e pelas consequências do delito (prejuízo de R$ 15.145,08), sendo respeitada a discricionariedade vinculada do julgador.

Parties
Recorrente: WILAMES SARAIVA DA SILVA; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Organização Criminosa
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Inadmissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Organização Criminosa

Case Brief

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Parties

WILAMES SARAIVA DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial pela alínea 'c' (dissídio jurisprudencial) e alínea 'a' (violação constitucional) do art.105, III, da CF
  2. 2 uso do art. 59 do Código Penal na fixação da pena-base e limite da discricionariedade judicial na dosimetria
  3. 3 necessidade de fundamentação idônea para aumento da pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF, e porque a via especial é imprópria para exame de alegada violação constitucional (alínea 'a'). Quanto ao mérito da alegação de violação do art. 59 do CP, a Corte verificou que a instância ordinária apresentou fundamentação idônea para o aumento da pena-base, em especial pelos antecedentes e pelas consequências do delito (prejuízo de R$ 15.145,08), sendo respeitada a discricionariedade vinculada do julgador.

Court Disposition

conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.