AREsp 2644786 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento: não foi demonstrado dissídio jurisprudencial requerido pela alínea 'c' do art.105, III, da CF; a alegação de violação do art.93, IX da CF é imprópria na via especial; e, quanto ao art.59 do CP, o aumento da pena-base pelo Tribunal a quo foi mantido por estar adequadamente fundamentado em elementos concretos (cinco condenações com trânsito em julgado e prejuízo de R$15.145,08) e por se inserir na discricionariedade vinculada do julgador.

Parties
Recorrente: WILISON SARAIVA DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Colheita De Divergência Jurisprudencial, Organização Criminosa, Roubo Circunstanciado, Reincidência, Antecedentes Criminais, Art. 93, IX Da Crfb/88, Art. 59 Do CP
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Inadmissão De Recurso Especial Colheita De Divergência Jurisprudencial Organização Criminosa Roubo Circunstanciado +4 more

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Parties

WILISON SARAIVA DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 93, IX, da CRFB/88
  2. 2 violação ao art. 59 do Código Penal (dosimetria)
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial para admissão pela alínea c do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento: não foi demonstrado dissídio jurisprudencial requerido pela alínea 'c' do art.105, III, da CF; a alegação de violação do art.93, IX da CF é imprópria na via especial; e, quanto ao art.59 do CP, o aumento da pena-base pelo Tribunal a quo foi mantido por estar adequadamente fundamentado em elementos concretos (cinco condenações com trânsito em julgado e prejuízo de R$15.145,08) e por se inserir na discricionariedade vinculada do julgador.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.