AREsp 2648659 - DECISAO

AREsp 2648659 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque a natureza da droga não pode, isoladamente e diante de quantidade ínfima apreendida, fundamentar a elevação da pena-base (art. 42 Lei 11.343/06); manteve-se, porém, a valoração da culpabilidade em razão da prática do delito durante cumprimento de pena; afastaram-se as circunstâncias do crime que se confundiam com o elemento do art.35 da Lei 11.343/06 e procedeu-se à nova dosimetria, fixando a pena definitiva em 4 anos, 6 meses e 1 dia de reclusão, em regime fechado, e 888 dias-multa.

Parties
Recorrente: MARIA APARECIDA CARDOSO DAS NEVES; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Reincidência, Art. 42 Lei 11.343/06, Art. 59 Código Penal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Reincidência Art. 42 Lei 11.343/06 Art. 59 Código Penal

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Parties

MARIA APARECIDA CARDOSO DAS NEVES

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 excesso na dosimetria (pena-base) por valoração da natureza do entorpecente
  2. 2 incidência do art. 42 da Lei 11.343/06 e se natureza e quantidade constituem circunstância única
  3. 3 valoração da culpabilidade pela prática de crime durante o cumprimento de outra pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque a natureza da droga não pode, isoladamente e diante de quantidade ínfima apreendida, fundamentar a elevação da pena-base (art. 42 Lei 11.343/06); manteve-se, porém, a valoração da culpabilidade em razão da prática do delito durante cumprimento de pena; afastaram-se as circunstâncias do crime que se confundiam com o elemento do art.35 da Lei 11.343/06 e procedeu-se à nova dosimetria, fixando a pena definitiva em 4 anos, 6 meses e 1 dia de reclusão, em regime fechado, e 888 dias-multa.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Afastar as circunstâncias judiciais relativas à natureza da droga e às circunstâncias do delito.
  • Redimensionar a pena da recorrente para 04 anos, 06 meses e 01 dia de reclusão, em regime fechado, mais 888 dias-multa.