HC 944677 - DECISAO

HC 944677 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser via substitutiva de recurso legalmente previsto, salvo flagrante ilegalidade; no mérito, concedo de ofício parcialmente a ordem para decotar a conduta social e a personalidade por falta de elementos concretos aptos a negativá-las, manter as consequências do crime por haver elementos que transcendem o tipo penal, afastar o excesso na fração aplicada à majorante do art. 40, IV da Lei 11.343/06 reduzindo-a de 2/3 para 1/2, e, em função disso, recalcular a pena definitiva em 6 anos, 3 meses e 18 dias de reclusão, em regime fechado, e 1166 dias-multa.

Parties
Paciente: GILBERTO SOARES ALVES; Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ofício Para Redimensionamento Da Pena)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; no mérito, ordem concedida de ofício para redimensionar a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (conduta Social, Personalidade, Consequências Do Crime), Atenuante Da Confissão, Causa De Aumento Art. 40, IV, Lei 11.343/06, Princípio Non Bis in Idem, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (conduta Social, Personalidade, Consequências Do Crime) Atenuante Da Confissão Causa De Aumento Art. 40, Iv, Lei 11.343/06 Princípio Non Bis in Idem Regime Prisional

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Parties

GILBERTO SOARES ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ofício Para Redimensionamento Da Pena)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração da conduta social e da personalidade na fixação da pena-base
  3. 3 reconhecimento da atenuante da confissão nos termos da Súmula 545/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser via substitutiva de recurso legalmente previsto, salvo flagrante ilegalidade; no mérito, concedo de ofício parcialmente a ordem para decotar a conduta social e a personalidade por falta de elementos concretos aptos a negativá-las, manter as consequências do crime por haver elementos que transcendem o tipo penal, afastar o excesso na fração aplicada à majorante do art. 40, IV da Lei 11.343/06 reduzindo-a de 2/3 para 1/2, e, em função disso, recalcular a pena definitiva em 6 anos, 3 meses e 18 dias de reclusão, em regime fechado, e 1166 dias-multa.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; no mérito, ordem concedida de ofício para redimensionar a pena.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
  • Concedo a ordem, de ofício, para estabelecer a pena final em 06 (seis) anos, 03 (três) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, em regime fechado, somados ao pagamento de 1166 (mil cento e sessenta e seis) dias-multa.