AREsp 2696605 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a majoração da pena-base, motivada pela consideração desfavorável das circunstâncias do art. 42 da Lei 11.343/2006 e da reincidência, foi fundamentada em elementos concretos e não se mostrou manifestamente ilegal ou arbitrária, afastando a intervenção do STJ na dosimetria.

Parties
Agravante: MARCIO CEZAR CRUZ DE MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Recurso Especial

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Parties

MARCIO CEZAR CRUZ DE MENEZES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 excesso na majoração da pena-base e fração aplicável
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria pelo STJ apenas em caso de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a majoração da pena-base, motivada pela consideração desfavorável das circunstâncias do art. 42 da Lei 11.343/2006 e da reincidência, foi fundamentada em elementos concretos e não se mostrou manifestamente ilegal ou arbitrária, afastando a intervenção do STJ na dosimetria.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.