REsp 2122548 - DECISAO

REsp 2122548 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida: manteve-se a valoração negativa da culpabilidade e a majorante aplicada pela instância estadual por evidenciar violência além da prevista no tipo penal, sendo legítima a reponderação fático-jurídica pela apelação; quanto à impugnação da majorante do art. 158, § 1º, verificou-se falta de impugnação específica e ausência de prequestionamento, impedindo a análise no recurso especial.

Parties
Recorrente: ABNER DE ARAUJO SILVA; Corréu: ELVIS DANIEL DIAS DA CUNHA; Vítima: Jorge Peixoto Camargo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorante Do Art. 158, § 1º Do Código Penal, Roubo, Extorsão Mediante Sequestro, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Majorante Do Art. 158, § 1º Do Código Penal Roubo Extorsão Mediante Sequestro Prequestionamento Súmula 284/stf +1 more

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Parties

ABNER DE ARAUJO SILVA

Recorrente

ELVIS DANIEL DIAS DA CUNHA

Corréu

Jorge Peixoto Camargo

Vítima

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 elevação da pena-base na dosimetria
  2. 2 incidência da majorante do art. 158, § 1º do CP na forma qualificada do art. 158, § 3º
  3. 3 admissibilidade do recurso em face de ausência de impugnação específica (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida: manteve-se a valoração negativa da culpabilidade e a majorante aplicada pela instância estadual por evidenciar violência além da prevista no tipo penal, sendo legítima a reponderação fático-jurídica pela apelação; quanto à impugnação da majorante do art. 158, § 1º, verificou-se falta de impugnação específica e ausência de prequestionamento, impedindo a análise no recurso especial.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.