HC 929320 - DECISAO

HC 929320 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as teses deduzidas pela defesa não foram debatidas pelo Tribunal de origem, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de examinar a matéria sem incorrer em supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição.

Parties
Paciente: Paciente; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo Sentenciante: Juízo da 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo; Parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Lavagem De Dinheiro, Supressão De Instância, Habeas Corpus Per Saltum
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Lavagem De Dinheiro Supressão De Instância Habeas Corpus Per Saltum

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo da 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo

Juízo Sentenciante

Ministério Público Federal

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus quando a matéria não foi apreciada pelo tribunal a quo
  2. 2 fração utilizada para exasperação de circunstâncias judiciais na dosimetria da pena
  3. 3 violação do princípio do duplo grau de jurisdição por supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as teses deduzidas pela defesa não foram debatidas pelo Tribunal de origem, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de examinar a matéria sem incorrer em supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.