HC 942368 - DECISAO

HC 942368 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não há manifesta ilegalidade na dosimetria: foram utilizadas condenações distintas para fundamentar, em separado, os maus antecedentes (primeira fase) e a agravante da reincidência (segunda fase); entre a extinção da pena anterior e o crime atual decorreram menos de dez anos (ainda menos de oito anos no caso), motivo pelo qual as condenações são aptas a configurar maus antecedentes; sendo o paciente multirreincidente, não cabe compensação integral da atenuante da confissão com a agravante da reincidência, e a valoração da pena insere-se na discricionariedade motivada do julgador, não se verificando flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício.

Parties
Paciente: PAULO SERGIO BARBOSA JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Reincidência, Atenuante Da Confissão, Bis in Idem
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Direito Ao Esquecimento Reincidência Atenuante Da Confissão Bis in Idem

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Parties

PAULO SERGIO BARBOSA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 utilização de condenações anteriores para caracterizar maus antecedentes
  3. 3 aplicação da teoria do direito ao esquecimento em função do lapso temporal

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não há manifesta ilegalidade na dosimetria: foram utilizadas condenações distintas para fundamentar, em separado, os maus antecedentes (primeira fase) e a agravante da reincidência (segunda fase); entre a extinção da pena anterior e o crime atual decorreram menos de dez anos (ainda menos de oito anos no caso), motivo pelo qual as condenações são aptas a configurar maus antecedentes; sendo o paciente multirreincidente, não cabe compensação integral da atenuante da confissão com a agravante da reincidência, e a valoração da pena insere-se na discricionariedade motivada do julgador, não se verificando flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.