AREsp 2688020 - DECISAO

AREsp 2688020 - DECISAO

Conhecido o agravo, o recurso especial foi desprovido com fundamento na manutenção da aplicação da Súmula 231 do STJ e no entendimento vinculante do STF (Tema 158/RE 597270) de que circunstância atenuante genérica não autoriza redução da pena abaixo do mínimo legal, razão pela qual não se admite a superação desse entendimento pelo Superior Tribunal de Justiça no caso concreto.

Parties
Agravante: SAINT CLAIR CESAR RESENDE JUNIOR; Ministério Público/parte: Ministério Público do Estado de Goiás - MPGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial E Decisão Sobre O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Atenuantes, Fixação De Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Súmula 231/stj, Tema 158 (repercussão Geral), Princípio Da Individualização Da Pena, Princípio Da Legalidade
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Atenuantes Fixação De Pena Abaixo Do Mínimo Legal Súmula 231/stj Tema 158 (repercussão Geral) Princípio Da Individualização Da Pena +1 more

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Parties

SAINT CLAIR CESAR RESENDE JUNIOR

Agravante

Ministério Público do Estado de Goiás - MPGO

Ministério Público/parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial E Decisão Sobre O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a incidência de circunstância atenuante pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 alegada afronta ao art. 65 do Código Penal pela não redução da pena abaixo do mínimo legal
  3. 3 possibilidade de superação da Súmula 231/STJ diante de precedentes afetados à Terceira Seção e do Tema 158 do STF

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o recurso especial foi desprovido com fundamento na manutenção da aplicação da Súmula 231 do STJ e no entendimento vinculante do STF (Tema 158/RE 597270) de que circunstância atenuante genérica não autoriza redução da pena abaixo do mínimo legal, razão pela qual não se admite a superação desse entendimento pelo Superior Tribunal de Justiça no caso concreto.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se