AREsp 2600431 - DECISAO

AREsp 2600431 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pena-base e a intermediária foram fixadas no mínimo legal previsto no art. 24-A da Lei 11.340/2006 (3 meses de detenção) e a aplicação da atenuante do art. 65, III, "a", do CP não pode reduzir a pena abaixo desse mínimo, em conformidade com a Súmula 231/STJ, cuja manutenção foi reforçada por precedentes e pela rejeição de proposta de cancelamento pela Terceira Seção.

Parties
Recorrente: FELIPE BATISTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conhecimento do agravo e negação de provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Atenuantes, Súmula 231/stj, Lei 11.340/2006 (art. 24 A), Descumprimento De Medida Protetiva, Dano Moral
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Dosimetria Da Pena Circunstâncias Atenuantes Súmula 231/stj Lei 11.340/2006 (art. 24 A) Descumprimento De Medida Protetiva +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FELIPE BATISTA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 231/STJ
  2. 2 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal pela atenuante do art. 65, III, "a", do CP
  3. 3 cominação do mínimo legal previsto no art. 24-A da Lei 11.340/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pena-base e a intermediária foram fixadas no mínimo legal previsto no art. 24-A da Lei 11.340/2006 (3 meses de detenção) e a aplicação da atenuante do art. 65, III, "a", do CP não pode reduzir a pena abaixo desse mínimo, em conformidade com a Súmula 231/STJ, cuja manutenção foi reforçada por precedentes e pela rejeição de proposta de cancelamento pela Terceira Seção.

Court Disposition

Conhecimento do agravo e negação de provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.