HC 946550 - DECISAO

HC 946550 - DECISAO

O Tribunal considerou que o acórdão de origem agravou a pena na fração de 1/4 com base apenas na reincidência específica, entendimento incompatível com a jurisprudência desta Corte que limita o acréscimo por reincidência à fração de 1/6; por isso foi determinada nova dosimetria aplicando-se 1/6, reduzindo a pena definitiva para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo-se o regime inicialmente fechado.

Parties
Paciente: KILDER GARCIA FONTANA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Apelante: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para diminuir as penas
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Tráfico De Drogas Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

KILDER GARCIA FONTANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Estadual

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 incidência da agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria
  2. 2 fração aplicável de aumento da pena (1/4 versus 1/6)
  3. 3 possibilidade de julgamento monocrático de habeas corpus em casos de jurisprudência pacífica

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que o acórdão de origem agravou a pena na fração de 1/4 com base apenas na reincidência específica, entendimento incompatível com a jurisprudência desta Corte que limita o acréscimo por reincidência à fração de 1/6; por isso foi determinada nova dosimetria aplicando-se 1/6, reduzindo a pena definitiva para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo-se o regime inicialmente fechado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para diminuir as penas

Orders

  • Diminuir as penas para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa
  • Manter os demais termos da condenação