AREsp 2674242 - DECISAO

AREsp 2674242 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento porque o Tribunal de origem utilizou elementos não idôneos para exasperar a pena-base (ações penais em curso/condenações sem trânsito em julgado) e a quantidade apreendida (392 g de maconha) não era, por si só, suficiente para afastar o redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006; assim, fixou-se a pena-base no mínimo legal, aplicou-se a redução de 2/3 prevista no art.33, §4º, resultando na pena final de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Agravante: HENRIQUE RODRIGUES ROCHA DE OLIVEIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Presunção De Não Culpabilidade, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Substituição Da Pena (art.44 Cp), Quantidade De Droga Na Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Presunção De Não Culpabilidade Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Substituição Da Pena (art.44 Cp) Quantidade De Droga Na Dosimetria

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Parties

HENRIQUE RODRIGUES ROCHA DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Elevação da pena-base com amparo em condenações ou ações penais sem trânsito em julgado
  2. 2 Valoração da quantidade de droga (392 g de maconha) para exasperar a pena-base
  3. 3 Aplicação ou afastamento da causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento porque o Tribunal de origem utilizou elementos não idôneos para exasperar a pena-base (ações penais em curso/condenações sem trânsito em julgado) e a quantidade apreendida (392 g de maconha) não era, por si só, suficiente para afastar o redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006; assim, fixou-se a pena-base no mínimo legal, aplicou-se a redução de 2/3 prevista no art.33, §4º, resultando na pena final de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial

Orders

  • Reduzir a pena-base ao mínimo legal (5 anos de reclusão e 500 dias-multa)
  • Aplicar a causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006 na sua fração máxima (2/3)