HC 911928 - DECISAO

HC 911928 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus, mas denegou-se a ordem porque as alegações relativas ao regime inicial e à suposta ilegalidade na fundamentação da manutenção da pena-base envolvem matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias ou não configuram ilegalidade apta a ensejar habeas corpus; além disso, não houve agravamento da situação do paciente pela atuação do Tribunal de origem, razão pela qual não há reformatio in pejus e a impetração é descabida.

Parties
Paciente: LEONARDO DA SILVA SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS (Apelação Criminal n. 0800071-66.2023.8.02.0022); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reformatio in Pejus, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Revisão Criminal
Processo Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reformatio in Pejus Supressão De Instância Habeas Corpus Revisão Criminal

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Parties

LEONARDO DA SILVA SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS (Apelação Criminal n. 0800071-66.2023.8.02.0022)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 617 do Código de Processo Penal por inovação motivacional e manutenção da pena-base pela instância ad quem
  2. 2 Possibilidade de o Tribunal, em apelação (mesmo exclusiva da defesa), adotar fundamentação própria para dosimetria e regime sem configurar reformatio in pejus, desde que não haja agravamento
  3. 3 Cabimento de habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus, mas denegou-se a ordem porque as alegações relativas ao regime inicial e à suposta ilegalidade na fundamentação da manutenção da pena-base envolvem matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias ou não configuram ilegalidade apta a ensejar habeas corpus; além disso, não houve agravamento da situação do paciente pela atuação do Tribunal de origem, razão pela qual não há reformatio in pejus e a impetração é descabida.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Conheço parcialmente do habeas corpus
  • Denego a ordem