HC 945807 - DECISAO

HC 945807 - DECISAO

Aplicando a Súmula 443/STJ, entendeu-se que a motivação das instâncias ordinárias para majorar as penas em 3/8 se baseou apenas na contagem matemática de duas majorantes sem fundamentação concreta individualizada; por isso, redimensionou-se o acréscimo na terceira fase para 1/3, compensou-se a atenuante e agravante quando já havida compensação, e, em observância à Súmula 440/STJ e às circunstâncias concretas, fixou-se regime semiaberto para JOÃO PAULO e manteve-se fechado para ERIVAN/ERISVAN.

Parties
Paciente: ERISVAN JOSE SANTOS; Paciente: JOAO PAULO DOS SANTOS CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso; ordem concedida de ofício para redução das penas e alteração do regime de cumprimento para um dos pacientes.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Terceira Fase Da Dosimetria, Súmula 443/stj, Regime Prisional, Compensação De Agravante E Atenuante
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Terceira Fase Da Dosimetria Súmula 443/stj Regime Prisional Compensação De Agravante E Atenuante

Case Brief

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Parties

ERISVAN JOSE SANTOS

Paciente

JOAO PAULO DOS SANTOS CARDOSO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Majoração da pena na terceira fase exige fundamentação concreta conforme Súmula 443/STJ
  2. 2 Compensação entre agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena e observância da Súmula 440/STJ

Ratio Decidendi

Aplicando a Súmula 443/STJ, entendeu-se que a motivação das instâncias ordinárias para majorar as penas em 3/8 se baseou apenas na contagem matemática de duas majorantes sem fundamentação concreta individualizada; por isso, redimensionou-se o acréscimo na terceira fase para 1/3, compensou-se a atenuante e agravante quando já havida compensação, e, em observância à Súmula 440/STJ e às circunstâncias concretas, fixou-se regime semiaberto para JOÃO PAULO e manteve-se fechado para ERIVAN/ERISVAN.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso; ordem concedida de ofício para redução das penas e alteração do regime de cumprimento para um dos pacientes.

Orders

  • Reduzir as penas do paciente ERIVAN para 6 anos de reclusão e 14 dias-multa, em regime inicial fechado.
  • Reduzir as penas do paciente JOÃO PAULO para 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, em regime inicial semiaberto.