HC 936621 - DECISAO

HC 936621 - DECISAO

O tribunal originário majorou a pena em 1/3 com base apenas na quantidade de majorantes, sem fundamentação concreta, o que é insuficiente à luz da orientação do STJ (interpretação analógica da Súmula 443/STJ); diante do flagrante ilegalidade constatada de plano, aplicou-se a fração mínima de 1/6 para as causas de aumento do art. 40 da Lei 11.343/2006 e foi realizada nova dosimetria, fixando-se a pena da associação para o tráfico em 5 anos, 3 meses e 8 dias de reclusão e 933 dias-multa, concedendo-se a ordem no habeas corpus.

Parties
Paciente: SIGMAR JULIO LANG; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Apelação Criminal n. 0012652-27.2010.8.16.0083)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para reduzir a fração de aumento para 1/6 e recalcular a pena do paciente, nos termos da decisão.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Causas De Aumento (art. 40, Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Causas De Aumento (art. 40, Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus

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Parties

SIGMAR JULIO LANG

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Apelação Criminal n. 0012652-27.2010.8.16.0083)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria da pena
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para aplicação da fração de aumento do art. 40 da Lei 11.343/2006
  3. 3 aplicação da fração mínima de 1/6 na ausência de fundamentação concreta

Ratio Decidendi

O tribunal originário majorou a pena em 1/3 com base apenas na quantidade de majorantes, sem fundamentação concreta, o que é insuficiente à luz da orientação do STJ (interpretação analógica da Súmula 443/STJ); diante do flagrante ilegalidade constatada de plano, aplicou-se a fração mínima de 1/6 para as causas de aumento do art. 40 da Lei 11.343/2006 e foi realizada nova dosimetria, fixando-se a pena da associação para o tráfico em 5 anos, 3 meses e 8 dias de reclusão e 933 dias-multa, concedendo-se a ordem no habeas corpus.

Court Disposition

Ordem concedida para reduzir a fração de aumento para 1/6 e recalcular a pena do paciente, nos termos da decisão.

Orders

  • Concedo a ordem e determino o recálculo da pena aplicando-se a fração de aumento de 1/6 na terceira fase.
  • Pena definitivamente fixada, na nova dosimetria, em 5 anos, 3 meses e 8 dias de reclusão e 933 dias-multa.