HC 946454 - DECISAO

HC 946454 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por não se verificar, no exame de ofício dos autos, flagrante ilegalidade apta a justificar a revisão da dosimetria da pena em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: Ailton Moitoso Borges; Paciente: Lucas Gomes Lima; Paciente: Antônio Adrias da Costa Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do habeas corpus substitutivo
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Flagrante Ilegalidade, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp)
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Flagrante Ilegalidade Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp)

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Parties

Ailton Moitoso Borges

Paciente

Lucas Gomes Lima

Paciente

Antônio Adrias da Costa Silva

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para reexame da dosimetria da pena
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de ofício
  3. 3 avaliação das circunstâncias judiciais do art.59 do Código Penal em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por não se verificar, no exame de ofício dos autos, flagrante ilegalidade apta a justificar a revisão da dosimetria da pena em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Não conhecer do habeas corpus substitutivo

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo
  • Publique-se