REsp 2124820 - DECISAO

REsp 2124820 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia levantada (sobre utilização da majorante do concurso de agentes como incremento da pena-base) não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, configurando ausência de prequestionamento e atraindo o óbice da Súmula 211/STJ; ademais, nas razões do recurso não se indicou a ofensa ao art. 619 do CPP, indispensável para aferir omissão ou prequestionamento ficto, razão pela qual, conhecendo-se do agravo, decidiu-se por não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: Ministério Público Federal; Réu (reincidente): Ruan; Réu (primário): Odilon
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Causas De Aumento De Pena, Emprego De Arma De Fogo, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Art. 68 Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos Especiais Dosimetria Da Pena Causas De Aumento De Pena Emprego De Arma De Fogo Prequestionamento Súmula 211/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Ruan

Réu (reincidente)

Odilon

Réu (primário)

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização de causa de aumento (concurso de agentes) como circunstância judicial negativa para aumento da pena-base
  2. 2 acumulação de causas de aumento de pena na terceira fase da dosimetria (art. 68, parágrafo único, CP)
  3. 3 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia levantada (sobre utilização da majorante do concurso de agentes como incremento da pena-base) não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, configurando ausência de prequestionamento e atraindo o óbice da Súmula 211/STJ; ademais, nas razões do recurso não se indicou a ofensa ao art. 619 do CPP, indispensável para aferir omissão ou prequestionamento ficto, razão pela qual, conhecendo-se do agravo, decidiu-se por não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.