HC 942170 - DECISAO

HC 942170 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração substitui recurso próprio e não há constrangimento ilegal manifesto na dosimetria: a exasperação da pena-base foi justificada pelas instâncias ordinárias com base no art. 59 do CP e em jurisprudência consolidada quanto ao emprego de violência real e suas consequências, não se evidenciando revisão pela via do writ.

Parties
Paciente: MAICON HENRIQUE AMORIM RIBEIRO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0000542-62.2017.8.26.0603); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Roubo Majorado (art. 157, §2º, I, II E V Cp), Reincidência, Regime Prisional, Princípio Da Proporcionalidade, Habeas Corpus Em Substituição Ao Recurso Próprio, Súmula 443/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Roubo Majorado (art. 157, §2º, I, II E V Cp) Reincidência Regime Prisional Princípio Da Proporcionalidade +2 more

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Parties

MAICON HENRIQUE AMORIM RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0000542-62.2017.8.26.0603)

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 imprópria impetração do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria da pena pela Corte Superior
  3. 3 fundamentação concreta necessária para exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração substitui recurso próprio e não há constrangimento ilegal manifesto na dosimetria: a exasperação da pena-base foi justificada pelas instâncias ordinárias com base no art. 59 do CP e em jurisprudência consolidada quanto ao emprego de violência real e suas consequências, não se evidenciando revisão pela via do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.
  • Intimem-se.