HC 946485 - DECISAO

HC 946485 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade; a dosimetria e a fixação do regime foram fundamentadas pelo Tribunal de origem com base na prática de novos crimes durante a concessão de liberdade provisória sob medidas cautelares, redução da fração agravadora para 1/6, reconhecimento de atenuantes que levaram a pena ao mínimo, e manutenção das exasperações por concurso de agentes e continuidade delitiva, não configurando ofensa jurídica manifesta passível de correção em writ.

Parties
Paciente: Paciente (réu); Defesa: Defesa; Vítima: Priscila; Vítima: João
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo)
Outcome
não conhecido do habeas corpus; na análise de ofício não se vislumbrou flagrante ilegalidade
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Liberdade Provisória, Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Liberdade Provisória Cabimento Do Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Paciente (réu)

Paciente

Defesa

Defesa

Priscila

Vítima

João

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 elevação da pena-base por prática de crime durante cumprimento de medidas cautelares
  3. 3 utilização de inquéritos e ações penais em curso para agravar a pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade; a dosimetria e a fixação do regime foram fundamentadas pelo Tribunal de origem com base na prática de novos crimes durante a concessão de liberdade provisória sob medidas cautelares, redução da fração agravadora para 1/6, reconhecimento de atenuantes que levaram a pena ao mínimo, e manutenção das exasperações por concurso de agentes e continuidade delitiva, não configurando ofensa jurídica manifesta passível de correção em writ.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus; na análise de ofício não se vislumbrou flagrante ilegalidade

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.