AREsp 2715279 - DECISAO

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Apesar da discricionariedade do juiz na dosimetria, o STJ concluiu que a pena de multa de 79 dias-multa fixada pelas instâncias ordinárias não guardava proporcionalidade com a pena privativa de liberdade aplicada; por isso, conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para redimensionar a pena de multa para 12 dias-multa, mantendo a pena de reclusão de 4 anos e 1 mês.

Parties
Agravante: DEVAIR CARLOS GONCALVES; Agravado: Tribunal Regional da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial e redimensionar a pena de multa para 12 dias-multa, mantendo a pena privativa de liberdade em 4 anos e 1 mês de reclusão.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena De Multa, Proporcionalidade Da Pena, Concurso Formal, Contrabando, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena De Multa Proporcionalidade Da Pena Concurso Formal Contrabando Adulteração De Sinal Identificador De Veículo +1 more

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Parties

DEVAIR CARLOS GONCALVES

Agravante

Tribunal Regional da 4ª Região

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Proporcionalidade da pena de multa em relação à pena privativa de liberdade
  2. 2 Limites da revisão da dosimetria pelo STJ
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso

Ratio Decidendi

Apesar da discricionariedade do juiz na dosimetria, o STJ concluiu que a pena de multa de 79 dias-multa fixada pelas instâncias ordinárias não guardava proporcionalidade com a pena privativa de liberdade aplicada; por isso, conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para redimensionar a pena de multa para 12 dias-multa, mantendo a pena de reclusão de 4 anos e 1 mês.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial e redimensionar a pena de multa para 12 dias-multa, mantendo a pena privativa de liberdade em 4 anos e 1 mês de reclusão.

Orders

  • Redimensionar a pena de multa para 12 dias-multa.
  • Manter a condenação quanto à pena privativa de liberdade (4 anos e 1 mês de reclusão).