AREsp 2737904 - DECISAO

AREsp 2737904 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas julgou-se o recurso prejudicado em razão de haver habeas corpus já suscitado as mesmas questões, no qual se constatou que a atenuante da confissão foi reconhecida pelas instâncias ordinárias e que a manutenção do regime inicial fechado encontra lastro na presença de circunstância judicial desfavorável, fundamento idôneo conforme o art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e jurisprudência consolidada; assim, não há provimento ao agravo.

Parties
Agravante: GUILHERME GONÇALVES CAETANO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
Conheço do agravo e julgo prejudicado o recurso.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Atenuante Da Confissão, Prejudicialidade, Habeas Corpus, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Atenuante Da Confissão Prejudicialidade Habeas Corpus Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

GUILHERME GONÇALVES CAETANO DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 incidência da atenuante da confissão
  2. 2 fixação do regime inicial semiaberto versus fechado
  3. 3 prejudicialidade do recurso face a habeas corpus que versou sobre as mesmas questões

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas julgou-se o recurso prejudicado em razão de haver habeas corpus já suscitado as mesmas questões, no qual se constatou que a atenuante da confissão foi reconhecida pelas instâncias ordinárias e que a manutenção do regime inicial fechado encontra lastro na presença de circunstância judicial desfavorável, fundamento idôneo conforme o art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e jurisprudência consolidada; assim, não há provimento ao agravo.

Court Disposition

Conheço do agravo e julgo prejudicado o recurso.

Orders

  • Intimem-se.