HC 946999 - DECISAO

HC 946999 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio manejado tardiamente: o acórdão do Tribunal de origem foi proferido em 22/02/2018 e o writ foi impetrado em 18/09/2024, configurando preclusão temporal e tornando ausente flagrante ilegalidade; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ALANDERSON FERREIRA DO CARMO; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Writ Não Conhecido Por Preclusão Temporal
Outcome
Habeas corpus não conhecido por preclusão temporal; liminar indeferida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Coisa Julgada, Segurança Jurídica, Latrocínio Tentado, Quadrilha Armada
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Parties

ALANDERSON FERREIRA DO CARMO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Writ Não Conhecido Por Preclusão Temporal

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria no habeas corpus
  2. 2 aplicação da atenuante da confissão na segunda fase da dosimetria
  3. 3 redução por tentativa na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio manejado tardiamente: o acórdão do Tribunal de origem foi proferido em 22/02/2018 e o writ foi impetrado em 18/09/2024, configurando preclusão temporal e tornando ausente flagrante ilegalidade; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por preclusão temporal; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ
  • Habeas corpus não conhecido por preclusão temporal