HC 941168 - DECISAO

HC 941168 - DECISAO

Negou-se a ordem porque a dosimetria e a fixação do regime inicial fechado pelo Tribunal de origem mostraram-se fundamentadas e compatíveis com a jurisprudência do STJ: as exasperações pela existência de maus antecedentes e pelas agravantes reconhecidas foram justificadas, não havendo flagrante desproporcionalidade, e o reexame de questões fático-probatórias é inviável no habeas corpus.

Parties
Paciente: HALIFE WESLEY DE SOUZA BICUDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
DENEGO a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Reincidência, Maus Antecedentes, Crime Contra Pessoa Idosa, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Reincidência Maus Antecedentes Crime Contra Pessoa Idosa +1 more

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Parties

HALIFE WESLEY DE SOUZA BICUDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal na dosimetria da pena
  2. 2 proporcionalidade da pena-base e da pena intermediária
  3. 3 adequação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque a dosimetria e a fixação do regime inicial fechado pelo Tribunal de origem mostraram-se fundamentadas e compatíveis com a jurisprudência do STJ: as exasperações pela existência de maus antecedentes e pelas agravantes reconhecidas foram justificadas, não havendo flagrante desproporcionalidade, e o reexame de questões fático-probatórias é inviável no habeas corpus.

Court Disposition

DENEGO a ordem de habeas corpus

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.