HC 910868 - DECISAO

HC 910868 - DECISAO

A Corte negou a ordem porque a exasperação da pena-base em 2 anos foi devidamente fundamentada em elementos concretos (posse de arma, concurso de agentes, vários disparos, ferimentos na região dorsal) e inserida no âmbito discricionário do julgador, não havendo flagrante ilegalidade nem possibilidade de reexame probatório via habeas corpus.

Parties
Paciente: FRANCISCO IAGO NOBRE CARNAUBA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Culpabilidade, Tentativa, Homicídio Qualificado
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Habeas Corpus Culpabilidade Tentativa Homicídio Qualificado

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Parties

FRANCISCO IAGO NOBRE CARNAUBA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se houve fundamentação idônea para exasperar a pena-base por culpabilidade
  2. 2 Se o acréscimo de 2 anos na pena-base é desproporcional
  3. 3 Se o habeas corpus é via adequada para reexaminar dosimetria sem flagrante ilegalidade ou revolvimento fático

Ratio Decidendi

A Corte negou a ordem porque a exasperação da pena-base em 2 anos foi devidamente fundamentada em elementos concretos (posse de arma, concurso de agentes, vários disparos, ferimentos na região dorsal) e inserida no âmbito discricionário do julgador, não havendo flagrante ilegalidade nem possibilidade de reexame probatório via habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se