AREsp 2492796 - DECISAO

AREsp 2492796 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a majoração da pena-base foi devidamente fundamentada em elementos concretos (crime cometido no interior da residência, emprego de arma de fogo, manutenção de vítima idosa e de criança sob ameaça, consequências traumáticas), comprovando maior censurabilidade da conduta; assim, não houve flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade que autorizasse a revisão da dosimetria nesta instância extraordinária.

Parties
Agravante: GENÁRIO HENRIQUE VITORIANO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Art. 59 Do Código Penal, Crime De Roubo (art. 157 Do Cp), Recurso Especial Inadmitido
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Art. 59 Do Código Penal Crime De Roubo (art. 157 Do Cp) Recurso Especial Inadmitido

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

GENÁRIO HENRIQUE VITORIANO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na fixação da pena-base
  2. 2 proporcionalidade da fração de aumento da pena-base
  3. 3 revisão da dosimetria em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a majoração da pena-base foi devidamente fundamentada em elementos concretos (crime cometido no interior da residência, emprego de arma de fogo, manutenção de vítima idosa e de criança sob ameaça, consequências traumáticas), comprovando maior censurabilidade da conduta; assim, não houve flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade que autorizasse a revisão da dosimetria nesta instância extraordinária.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial