REsp 1961900 - ACORDAO

REsp 1961900 - ACORDAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas sem configurar negativa de prestação jurisdicional; as instâncias ordinárias apresentaram fundamentos concretos e idôneos para a valoração negativa das consequências do crime e para a escolha das frações aplicadas na dosimetria (incluindo a majorante por emprego de arma e por participação de adolescentes); a menoridade foi comprovada por documentos aptos nos autos; e a matéria fático-probatória não comporta reexame em recurso especial, razão pela qual não se verificou ilegalidade que justificasse reforma.

Parties
Recorrente: Francisco das Chagas Bezerra da Silva; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Do STJ (acórdão)
Outcome
negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Valoração Das Consequências Do Crime, Pena Base, Causas De Aumento De Pena, Prova Da Menoridade, Negativa De Prestação Jurisdicional
Penal Processual Penal Revisão Criminal Organização Criminosa Dosimetria Da Pena Valoração Das Consequências Do Crime Pena Base Causas De Aumento De Pena +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Francisco das Chagas Bezerra da Silva

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Do STJ (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 1.025 e 1.022 CPC c/c art. 3º CPP e art. 619 CPP)
  2. 2 valoração negativa das consequências do crime e alegação de que são inerentes ao tipo (art. 1º, §1º, Lei n. 12.852/13; art. 59 CP)
  3. 3 proporcionalidade da majoração da pena-base e discussão sobre fração de 1/6 (art. 59 CP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas sem configurar negativa de prestação jurisdicional; as instâncias ordinárias apresentaram fundamentos concretos e idôneos para a valoração negativa das consequências do crime e para a escolha das frações aplicadas na dosimetria (incluindo a majorante por emprego de arma e por participação de adolescentes); a menoridade foi comprovada por documentos aptos nos autos; e a matéria fático-probatória não comporta reexame em recurso especial, razão pela qual não se verificou ilegalidade que justificasse reforma.

Court Disposition

negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial