HC 927530 - DECISAO

HC 927530 - DECISAO

Constatada a existência de erro material na decisão anterior quanto à soma das penas em concurso material (foi somado quantum diverso do efetivamente aplicado na condenação por corrupção de menores), acolheram-se os embargos para corrigir a dosimetria, alterando-se a pena definitiva para 08 anos e 11 meses de reclusão.

Parties
Embargante: Fernando Bezerra Oliveira da Silva; Condenada: Jaque de Andrade Paulino Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração para sanar erro material na dosimetria e corrigir a pena definitiva para 08 anos e 11 meses de reclusão.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Erro Material, Concurso Material, Majorantes, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Erro Material Concurso Material Majorantes Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Fernando Bezerra Oliveira da Silva

Embargante

Jaque de Andrade Paulino Silva

Condenada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de erro material na dosimetria penal
  2. 2 aplicação cumulativa de majorantes (art.157, §§2º II e 2º-A I, CP)
  3. 3 incidência da regra do art.68, parágrafo único, do CP

Ratio Decidendi

Constatada a existência de erro material na decisão anterior quanto à soma das penas em concurso material (foi somado quantum diverso do efetivamente aplicado na condenação por corrupção de menores), acolheram-se os embargos para corrigir a dosimetria, alterando-se a pena definitiva para 08 anos e 11 meses de reclusão.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração para sanar erro material na dosimetria e corrigir a pena definitiva para 08 anos e 11 meses de reclusão.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração para sanar o erro material nos termos da fundamentação supra.
  • Substituir no dispositivo a expressão que totalizava 12 (doze) anos e 11 (onze) meses pela de 08 (oito) anos e 11 (onze) meses de reclusão.