HC 903974 - DECISAO

HC 903974 - DECISAO

Reduziu-se a valoração negativa atribuída à quantidade e natureza das drogas por não demonstrarem, isoladamente, maior reprovabilidade apta a majorar a pena-base; manteve-se a exasperação por maus antecedentes quando fundada em condenações distintas (não configurando bis in idem); reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea e determinou-se sua compensação com a agravante da reincidência, aplicando-se a fração paradigma (1/6) quando cabível; em consequência, procedeu-se ao redimensionamento da dosimetria, fixando-se a pena em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: ALEX SANDRO SCAPIM; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida parcialmente para redimensionar as penas do paciente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Reincidência, Confissão Espontânea, Bis in Idem, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Reincidência Confissão Espontânea Bis in Idem Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

ALEX SANDRO SCAPIM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da valoração da natureza e quantidade de drogas para aumentar a pena-base
  2. 2 Possibilidade de bis in idem pela utilização de mesmas condenações para maus antecedentes e para agravante de reincidência
  3. 3 Adequação da fração de aumento da pena em razão da reincidência específica (1/3 versus 1/6)

Ratio Decidendi

Reduziu-se a valoração negativa atribuída à quantidade e natureza das drogas por não demonstrarem, isoladamente, maior reprovabilidade apta a majorar a pena-base; manteve-se a exasperação por maus antecedentes quando fundada em condenações distintas (não configurando bis in idem); reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea e determinou-se sua compensação com a agravante da reincidência, aplicando-se a fração paradigma (1/6) quando cabível; em consequência, procedeu-se ao redimensionamento da dosimetria, fixando-se a pena em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida parcialmente para redimensionar as penas do paciente

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem de habeas corpus para redimensionar as penas do paciente nos termos da decisão.
  • Fixada a pena em 5 anos e 10 meses de reclusão, além de 583 dias-multa (valor unitário mínimo).