REsp 2168227 - DECISAO

REsp 2168227 - DECISAO

Haja vista o entendimento consolidado na Súmula n. 231/STJ de que as circunstâncias atenuantes não podem conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, e considerando que o Tribunal de origem validamente exerceu sua competência ao deslocar fundamento sem agravar a situação do réu, nega-se provimento ao recurso especial por ausência de direito à redução da pena pretendida e inexistência de ilegalidade no procedimento recursal.

Parties
Ministério Público: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuantes, Súmula 231/stj, Reformatio in Pejus, Competência Do Tribunal Em Apelação
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuantes Súmula 231/stj Reformatio in Pejus Competência Do Tribunal Em Apelação

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Parties

Ministério Público Estadual

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena pela incidência de atenuantes para patamar abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ)
  2. 2 Alegada inconstitucionalidade da Súmula 231/STJ
  3. 3 Aplicabilidade do princípio non reformatio in pejus em apelação exclusiva da defesa quando o Tribunal altera a fundamentação e desloca majorante entre fases da dosimetria

Ratio Decidendi

Haja vista o entendimento consolidado na Súmula n. 231/STJ de que as circunstâncias atenuantes não podem conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, e considerando que o Tribunal de origem validamente exerceu sua competência ao deslocar fundamento sem agravar a situação do réu, nega-se provimento ao recurso especial por ausência de direito à redução da pena pretendida e inexistência de ilegalidade no procedimento recursal.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.