AREsp 2619081 - DECISAO

AREsp 2619081 - DECISAO

A cumulação de majorantes previstas na parte especial é facultativa, mas exige fundamentação concreta sobre a necessidade do emprego cumulativo. No caso, a decisão de origem não justificou adequadamente a cumulação da majorante pelo concurso de agentes com a majorante pelo emprego de arma de fogo; assim, afasta-se a majorante do inciso II do §2º do art. 157 e mantém-se apenas a majorante do art. 157, §2º-A, I (uso de arma de fogo), procedendo-se à redosimetria da pena, que resulta na pena definitiva de 8 anos de reclusão, regime semiaberto, e 48 dias-multa.

Parties
Agravante: ERIVALDO GOMES DOS SANTOS; Agravante: KLEBSON JUNIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial, Com Remessa E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe provimento; conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar a majorante do art. 157, §2º, II, do CP, mantendo a majorante do art. 157, §2º-A, I, do CP; redimensiono a pena definitiva para 8 anos de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 48 dias-multa, mantendo os...
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes, Art. 68, Parágrafo Único, Do Código Penal, Art. 157, §2º a, Regime De Cumprimento De Pena, Concurso Formal
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Art. 68, Parágrafo Único, Do Código Penal Art. 157, §2º A, Do Código Penal Regime De Cumprimento De Pena Concurso Formal

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Parties

ERIVALDO GOMES DOS SANTOS

Agravante

KLEBSON JUNIO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial, Com Remessa E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação de majorantes na terceira fase da dosimetria
  2. 2 exigência de fundamentação concreta para aplicação cumulativa de causas de aumento (art. 93, IX, CF)
  3. 3 aplicação do art. 68, parágrafo único, do CP

Ratio Decidendi

A cumulação de majorantes previstas na parte especial é facultativa, mas exige fundamentação concreta sobre a necessidade do emprego cumulativo. No caso, a decisão de origem não justificou adequadamente a cumulação da majorante pelo concurso de agentes com a majorante pelo emprego de arma de fogo; assim, afasta-se a majorante do inciso II do §2º do art. 157 e mantém-se apenas a majorante do art. 157, §2º-A, I (uso de arma de fogo), procedendo-se à redosimetria da pena, que resulta na pena definitiva de 8 anos de reclusão, regime semiaberto, e 48 dias-multa.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe provimento; conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar a majorante do art. 157, §2º, II, do CP, mantendo a majorante do art. 157, §2º-A, I, do CP; redimensiono a pena definitiva para 8 anos de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 48 dias-multa, mantendo os...

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e dar-lhe provimento
  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento