REsp 2103761 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a correção operada pelo Tribunal de Justiça na primeira fase da dosimetria não resultou em reformatio in pejus (a pena-base permaneceu no mesmo patamar por substituição de circunstância), e a pretensão de reconhecimento de continuidade delitiva implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: ALEXANDRO GAIA CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravoregimental No Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Recurso especial não conhecido; agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Continuidade Delitiva, Súmula N. 7/stj
Processo Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Continuidade Delitiva Súmula N. 7/stj

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Parties

ALEXANDRO GAIA CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravoregimental No Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 dosimetria da pena - primeira fase
  2. 2 reformatio in pejus
  3. 3 reconhecimento da continuidade delitiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a correção operada pelo Tribunal de Justiça na primeira fase da dosimetria não resultou em reformatio in pejus (a pena-base permaneceu no mesmo patamar por substituição de circunstância), e a pretensão de reconhecimento de continuidade delitiva implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; agravo regimental desprovido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Agravo regimental desprovido