AREsp 2599895 - DECISAO

AREsp 2599895 - DECISAO

Verificou-se que, ao refazer a dosimetria, as penas dos agravados foram reduzidas abaixo do mínimo legal na segunda fase; aplicada a atenuante da confissão, as penas devem retornar ao mínimo legal em observância à Súmula 231/STJ e ao Tema 190/STJ; por esse motivo e com fundamento no art. 258, § 3º, do Regimento Interno do STJ, deu-se provimento ao agravo regimental para alterar as penas para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, em regime semiaberto; a substituição da pena corporal por restritivas de direitos foi considerada inviável.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão
Outcome
dou provimento ao agravo regimental para alterar as penas impostas aos ora agravados para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, em regime semiaberto
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Súmula 231/stj, Tema 190/stj, Regime Semiaberto, Substituição De Pena Corporal Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Súmula 231/stj Tema 190/stj Regime Semiaberto Substituição De Pena Corporal Por Restritivas De Direitos

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão

Legal Issues

  1. 1 observância da Súmula 231/STJ e do Tema 190/STJ na segunda fase da dosimetria
  2. 2 redução de pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria
  3. 3 possibilidade de substituição da pena corporal por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Verificou-se que, ao refazer a dosimetria, as penas dos agravados foram reduzidas abaixo do mínimo legal na segunda fase; aplicada a atenuante da confissão, as penas devem retornar ao mínimo legal em observância à Súmula 231/STJ e ao Tema 190/STJ; por esse motivo e com fundamento no art. 258, § 3º, do Regimento Interno do STJ, deu-se provimento ao agravo regimental para alterar as penas para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, em regime semiaberto; a substituição da pena corporal por restritivas de direitos foi considerada inviável.

Court Disposition

dou provimento ao agravo regimental para alterar as penas impostas aos ora agravados para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, em regime semiaberto

Orders

  • Alterar as penas para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, em regime semiaberto
  • Publique-se. Intimem-se.