AREsp 2406889 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a exasperação da pena-base foi adequadamente fundamentada pelo Tribunal de origem com base em maus antecedentes consistentes em condenação definitiva por roubo e nas consequências do crime (prejuízo à Caixa Econômica Federal e danos a beneficiários), sendo a dosimetria matéria de discricionariedade judicial sujeita apenas ao controle de legalidade e proporcionalidade pelo STJ.

Parties
Agravante: THIAGO BARBOSA PENA; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial desprovido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Consequências Do Crime, Individualização Da Pena, Súmula 7 STJ
Direito Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Consequências Do Crime Individualização Da Pena Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

THIAGO BARBOSA PENA

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 idoneidade da exasperação da pena-base
  2. 2 valoração dos maus antecedentes
  3. 3 valoração das consequências do crime

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a exasperação da pena-base foi adequadamente fundamentada pelo Tribunal de origem com base em maus antecedentes consistentes em condenação definitiva por roubo e nas consequências do crime (prejuízo à Caixa Econômica Federal e danos a beneficiários), sendo a dosimetria matéria de discricionariedade judicial sujeita apenas ao controle de legalidade e proporcionalidade pelo STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial desprovido.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea b, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.