HC 937895 - DECISAO

HC 937895 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido na via substitutiva de revisão criminal por tratar-se de acórdão transitado em julgado, mas, considerando o art. 654, §2º do CPP, reconheceu-se ilegalidade flagrante na valoração da vetorial das consequências do crime por falta de fundamentação concreta, decotando-se tal vetorial; procedeu-se ao redimensionamento da pena (fixada em 07 anos, 08 meses e 12 dias de reclusão) e manteve-se o regime inicial fechado em razão das demais circunstâncias judiciais negativas remanescentes.

Parties
Paciente: JOSE ROBERTO RAMOS DOS SANTOS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo parcialmente a ordem de ofício para fixar as penas do paciente em 07 (sete) anos, 08 (oito) meses e 12 (doze) dias de reclusão, mantendo o regime prisional inicial fechado e os demais termos da condenação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Consequências Do Crime, Regime Prisional Inicial, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Consequências Do Crime Regime Prisional Inicial Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal

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Parties

JOSE ROBERTO RAMOS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 reformatio in pejus indireta quanto à valoração das vetoriais (culpabilidade, personalidade, motivação e circunstâncias)
  2. 2 fundamentação idônea para a negativação da vetorial das consequências do crime
  3. 3 competência do STJ para apreciar writ substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido na via substitutiva de revisão criminal por tratar-se de acórdão transitado em julgado, mas, considerando o art. 654, §2º do CPP, reconheceu-se ilegalidade flagrante na valoração da vetorial das consequências do crime por falta de fundamentação concreta, decotando-se tal vetorial; procedeu-se ao redimensionamento da pena (fixada em 07 anos, 08 meses e 12 dias de reclusão) e manteve-se o regime inicial fechado em razão das demais circunstâncias judiciais negativas remanescentes.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo parcialmente a ordem de ofício para fixar as penas do paciente em 07 (sete) anos, 08 (oito) meses e 12 (doze) dias de reclusão, mantendo o regime prisional inicial fechado e os demais termos da condenação.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus na via substitutiva de revisão criminal.
  • Conceder parcialmente a ordem, de ofício, para fixar as penas de JOSE ROBERTO RAMOS DOS SANTOS em 07 (sete) anos, 08 (oito) meses e 12 (doze) dias de reclusão.