HC 877380 - ACORDAO

HC 877380 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque não foram apresentados argumentos novos capazes de alterar a decisão agravada (Súmula 182/STJ); a dosimetria e o regime foram devidamente fundamentados dentro da discricionariedade judiciária, não havendo flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício nem possibilidade de reexame de fatos e provas via habeas corpus.

Parties
Agravante: Matheus Fahl Vieira; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Não Conhecida)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Súmula 182/stj, Súmula 443/stj, Art. 59 Do Código Penal, Art. 68, Parágrafo Único, Do Código Penal, Art. 654, § 2º Do Código De Processo Penal, Lei Nº 12.850/13, Habeas Corpus, Cumulatividade De Majorantes
Direito Processual Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Súmula 182/stj Súmula 443/stj Art. 59 Do Código Penal Art. 68, Parágrafo Único, Do Código Penal +4 more

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Parties

Matheus Fahl Vieira

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 Erro na fixação da pena-base?
  2. 2 Exasperação da pena-base foi desproporcional?
  3. 3 Regime inicial de cumprimento da pena adequado?

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque não foram apresentados argumentos novos capazes de alterar a decisão agravada (Súmula 182/STJ); a dosimetria e o regime foram devidamente fundamentados dentro da discricionariedade judiciária, não havendo flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício nem possibilidade de reexame de fatos e provas via habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Publique-se