AREsp 2718651 - DECISAO

AREsp 2718651 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para decidir pelo não conhecimento do recurso especial, por duas razões centrais: (i) não é possível, em recurso especial, reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); e (ii) a jurisprudência vinculante do STF (Tema 158/RE 597.270) e a Súmula 231/STJ impedem que circunstância atenuante reduza a pena abaixo do mínimo legal, hipótese em que o STJ não tem competência para modificar esse entendimento vinculante.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstância Atenuante, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Admissibilidade De Recurso Especial, Uniformização De Precedentes
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Circunstância Atenuante Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Admissibilidade De Recurso Especial Uniformização De Precedentes

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 reexame de prova em instância especial
  3. 3 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal por incidência de atenuante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir pelo não conhecimento do recurso especial, por duas razões centrais: (i) não é possível, em recurso especial, reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); e (ii) a jurisprudência vinculante do STF (Tema 158/RE 597.270) e a Súmula 231/STJ impedem que circunstância atenuante reduza a pena abaixo do mínimo legal, hipótese em que o STJ não tem competência para modificar esse entendimento vinculante.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (fundamentado no art. 932, VIII, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, "b", parte final, do RISTJ)
  • Intimem-se.