REsp 2104698 - DECISAO

REsp 2104698 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 231) e o precedente vinculante do STF (Tema 158, RE 597.270) estabelecem que a incidência de circunstância atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, e o STJ não tem competência para rever entendimento firmado em repercussão geral pelo STF; assim, a pena manteve-se no mínimo legal e o pedido de readequação foi indeferido.

Parties
Recorrente: Euller Bricio Santos de Souza; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Especial)
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante, Confissão Espontânea, Súmula 231/stj, Tema 158 (repercussão Geral Stf), Individualização Da Pena, Princípio Da Reserva Legal
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Confissão Espontânea Súmula 231/stj Tema 158 (repercussão Geral Stf) Individualização Da Pena +1 more

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Parties

Euller Bricio Santos de Souza

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da atenuante da confissão espontânea e possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 Compatibilidade entre a Súmula 231/STJ e o Tema 158/STF
  3. 3 Competência do STJ para revisar entendimento consolidado pelo STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 231) e o precedente vinculante do STF (Tema 158, RE 597.270) estabelecem que a incidência de circunstância atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, e o STJ não tem competência para rever entendimento firmado em repercussão geral pelo STF; assim, a pena manteve-se no mínimo legal e o pedido de readequação foi indeferido.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Nega provimento ao recurso especial
  • Publique-se.