AREsp 2651646 - DECISAO

AREsp 2651646 - DECISAO

Concluiu-se que a valoração negativa da culpabilidade foi fundamentada em elementos concretos (fuga em alta velocidade e risco a terceiros) e que a majorante do art.157, §2º, I foi corretamente aplicada em razão dos quatro disparos contra a viatura que quase atingiram policiais; por serem fundamentos distintos em fases diversas da dosimetria, não há bis in idem, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Parties
Agravante: DIEGO DOS SANTOS SABINO; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Majorante Do Art. 157, §2º, I, Bis in Idem, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Majorante Do Art. 157, §2º, I Bis in Idem Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 10
Sign in to unlock

Parties

DIEGO DOS SANTOS SABINO

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 1º e 59 do Código Penal quanto à valoração da culpabilidade e fixação da pena-base
  2. 2 Alegado bis in idem por utilização do mesmo fato (disparo de arma de fogo) para majorante na terceira fase e para valoração negativa das consequências do crime
  3. 3 Questão da adequação do quantum da majorante do art.157, §2º, I do CP

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a valoração negativa da culpabilidade foi fundamentada em elementos concretos (fuga em alta velocidade e risco a terceiros) e que a majorante do art.157, §2º, I foi corretamente aplicada em razão dos quatro disparos contra a viatura que quase atingiram policiais; por serem fundamentos distintos em fases diversas da dosimetria, não há bis in idem, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.