HC 944897 - DECISAO

HC 944897 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio, o que é vedado salvo flagrante ilegalidade; não se verificando flagrante ilegalidade, e tendo o Tribunal de Apelação fundamentado a exasperação da pena com fatos concretos (quatro disparos à luz do dia em via pública), seria necessário revolver provas para desconstituir o acórdão, providência não admitida na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: JOÃO VITOR GASPAR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

JOÃO VITOR GASPAR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 valoração negativa da vetorial culpabilidade e exasperação da pena-base
  3. 3 necessidade de revolvimento probatório para reanálise da dosimetria

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio, o que é vedado salvo flagrante ilegalidade; não se verificando flagrante ilegalidade, e tendo o Tribunal de Apelação fundamentado a exasperação da pena com fatos concretos (quatro disparos à luz do dia em via pública), seria necessário revolver provas para desconstituir o acórdão, providência não admitida na via do habeas corpus.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.