HC 947485 - DECISAO

HC 947485 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a revisão criminal não pode ser utilizada como meio para reexame do mérito e das circunstâncias da dosimetria da pena sem apresentação de novas provas ou demonstração de flagrante ilegalidade ou contrariedade ao texto expresso da lei penal, o que não ocorreu nos autos.

Parties
Paciente: EDERSON DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Cabimento Da Revisão Criminal, Habeas Corpus, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Cabimento Da Revisão Criminal Habeas Corpus Reexame De Provas

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Parties

EDERSON DE LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal para reexame da dosimetria da pena
  2. 2 impossibilidade de utilização da revisão criminal como terceira instância para reexame de fatos e provas
  3. 3 concessão ou indeferimento de liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a revisão criminal não pode ser utilizada como meio para reexame do mérito e das circunstâncias da dosimetria da pena sem apresentação de novas provas ou demonstração de flagrante ilegalidade ou contrariedade ao texto expresso da lei penal, o que não ocorreu nos autos.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se.