AREsp 2700156 - DECISAO

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Não conheceu-se do agravo porque o agravante não rebateu concretamente todos os fundamentos da inadmissão do recurso especial; ademais, o pedido de reavaliação das circunstâncias judiciais demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7 e o acórdão recorrido estava em conformidade com o entendimento consolidado do STJ (Súmula 231 e Tema 190).

Parties
Agravante: LUCIALVO CORDEIRO ALEXANDRINO; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Circunstâncias Atenuantes E Agravantes, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas E Precedentes Do STJ
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Dosimetria Da Pena Culpabilidade Circunstâncias Atenuantes E Agravantes Inadmissão De Recurso Especial Súmulas E Precedentes Do STJ

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Parties

LUCIALVO CORDEIRO ALEXANDRINO

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 59 e 65, III, "d", do Código Penal quanto à valoração da culpabilidade e das consequências do crime
  2. 2 Redução da pena na segunda fase da dosimetria e aplicação da Súmula 231 do STJ
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo porque o agravante não rebateu concretamente todos os fundamentos da inadmissão do recurso especial; ademais, o pedido de reavaliação das circunstâncias judiciais demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7 e o acórdão recorrido estava em conformidade com o entendimento consolidado do STJ (Súmula 231 e Tema 190).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.