HC 748025 - DECISAO

HC 748025 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, configurando-se sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual esta Corte não é competente em sede originária na hipótese concreta, e não se verificou flagrante ilegalidade ou coação ilegal apta a autorizar exceção ao óbice processual.

Parties
Paciente: AGUINALDO CARLOS DA SILVA JÚNIOR; Paciente: ALISSON EVANGELISTA GONCALVES; Paciente: ANDERSON TAVARES DE LIRA; Paciente: ADRIEL DE SOUZA FREIRE; Paciente: BRUNO DA CUNHA ARAÚJO; Paciente: CARLOS VITOR TÉRCIO; Paciente: JAMES DEAN ARAÚJO DA SILVA FILHO; Paciente: KELLYSON QUEIROZ CAMPOS; Paciente: MÔNICA BANDEIRA DA SILVA; Paciente: THIAGO CARDOSO DE OLIVEIRA; Paciente: LEONARDO FREITAS DE SOUSA; Paciente: MARCOS FELIPE SANTIAGO DA SILVA; Paciente: RODRIGO DA CRUZ; Paciente: DANIEL MORAES DA SILVA; Paciente: ELCIMAR VILAS BOAS DA SILVA; Paciente: KELVIN WARLEY MELO MARIANO; Paciente: FELIPE SOARES DE OLIVEIRA; Paciente: JOÃO ALVES DA SILVA JÚNIOR; Paciente: MAURÍCIO NUNES DA SILVA; Paciente: FRANCISCO NABIO COSTA E SILVA JÚNIOR; Paciente: GABRIEL MENDES DA SILVA; Paciente: IDELVANE MACIEL RIBEIRO LEMOS; Paciente: ISAQUIEL MARTINS DE SOUZA; Paciente: MARCELO ALFONÇO DA SILVA; Paciente: MARISCLEY RODRIGUES DE OLIVEIRA; Paciente: ROGÉRIO DOS SANTOS AZEVEDO; Paciente: SMAYLON JOHNATHAN MORAIS DE OLIVEIRA; Paciente: SÉRGIO D"ÂNGELO OLIVEIRA DE SOUZA; Paciente: THIAGO CAMPOS DA SILVA; Paciente: VANDERSON FELIPE BRASIL SANTANA; Paciente: JEDEONES ALVES DA SILVA; Paciente: JHON MAIQ RODRIGUES DE ALENCAR; Paciente: JOÃO PAULO LOPES DA SILVA; Paciente: MÁRCIO GERNES VIEIRA BEZERRA JÚNIOR; Paciente: VANDREI MACHADO DE FREITAS; Paciente: JOHN KENNEDY DE SOUZA PADILHA; Paciente: MARCELO DA SILVA CARVALHO; Paciente: WESLEY SOARES LOPES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus Substitutivo, Lei 12.850/2013, Crime Organizado
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Habeas Corpus Substitutivo Lei 12.850/2013 Crime Organizado

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Parties

AGUINALDO CARLOS DA SILVA JÚNIOR

Paciente

ALISSON EVANGELISTA GONCALVES

Paciente

ANDERSON TAVARES DE LIRA

Paciente

ADRIEL DE SOUZA FREIRE

Paciente

BRUNO DA CUNHA ARAÚJO

Paciente

CARLOS VITOR TÉRCIO

Paciente

JAMES DEAN ARAÚJO DA SILVA FILHO

Paciente

KELLYSON QUEIROZ CAMPOS

Paciente

MÔNICA BANDEIRA DA SILVA

Paciente

THIAGO CARDOSO DE OLIVEIRA

Paciente

LEONARDO FREITAS DE SOUSA

Paciente

MARCOS FELIPE SANTIAGO DA SILVA

Paciente

RODRIGO DA CRUZ

Paciente

DANIEL MORAES DA SILVA

Paciente

ELCIMAR VILAS BOAS DA SILVA

Paciente

KELVIN WARLEY MELO MARIANO

Paciente

FELIPE SOARES DE OLIVEIRA

Paciente

JOÃO ALVES DA SILVA JÚNIOR

Paciente

MAURÍCIO NUNES DA SILVA

Paciente

FRANCISCO NABIO COSTA E SILVA JÚNIOR

Paciente

GABRIEL MENDES DA SILVA

Paciente

IDELVANE MACIEL RIBEIRO LEMOS

Paciente

ISAQUIEL MARTINS DE SOUZA

Paciente

MARCELO ALFONÇO DA SILVA

Paciente

MARISCLEY RODRIGUES DE OLIVEIRA

Paciente

ROGÉRIO DOS SANTOS AZEVEDO

Paciente

SMAYLON JOHNATHAN MORAIS DE OLIVEIRA

Paciente

SÉRGIO D"ÂNGELO OLIVEIRA DE SOUZA

Paciente

THIAGO CAMPOS DA SILVA

Paciente

VANDERSON FELIPE BRASIL SANTANA

Paciente

JEDEONES ALVES DA SILVA

Paciente

JHON MAIQ RODRIGUES DE ALENCAR

Paciente

JOÃO PAULO LOPES DA SILVA

Paciente

MÁRCIO GERNES VIEIRA BEZERRA JÚNIOR

Paciente

VANDREI MACHADO DE FREITAS

Paciente

JOHN KENNEDY DE SOUZA PADILHA

Paciente

MARCELO DA SILVA CARVALHO

Paciente

WESLEY SOARES LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria das penas
  2. 2 cumulação das causas de aumento de pena (art. 2º, §§ 2º e 4º, I, Lei 12.850/2013)
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, configurando-se sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual esta Corte não é competente em sede originária na hipótese concreta, e não se verificou flagrante ilegalidade ou coação ilegal apta a autorizar exceção ao óbice processual.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se. Intimem-se.