HC 937639 - DECISAO

HC 937639 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e concedeu-se a ordem na extensão para reduzir as penas-bases e reconhecer a atenuante da confissão espontânea na fase intermediária, mantendo-se, porém, vedado o reexame do conjunto fático-probatório quanto ao pedido de absolvição; manteve-se também o entendimento sobre a existência de concurso formal impróprio entre os crimes, sem alteração da condenação.

Parties
Paciente: LUCAS LIMA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, na extensão, concedo a ordem para reduzir as penas-bases e reconhecer a atenuante da confissão espontânea.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Concurso Formal, Insuficiência De Provas, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Concurso Formal Insuficiência De Provas +1 more

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Parties

LUCAS LIMA DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal no direito de locomoção
  2. 2 possibilidade de absolvição por insuficiência de provas via habeas corpus
  3. 3 revisão da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e concedeu-se a ordem na extensão para reduzir as penas-bases e reconhecer a atenuante da confissão espontânea na fase intermediária, mantendo-se, porém, vedado o reexame do conjunto fático-probatório quanto ao pedido de absolvição; manteve-se também o entendimento sobre a existência de concurso formal impróprio entre os crimes, sem alteração da condenação.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, na extensão, concedo a ordem para reduzir as penas-bases e reconhecer a atenuante da confissão espontânea.

Orders

  • Reduzir a pena relativa ao latrocínio consumado para 20 anos e 10 meses de reclusão (redução de 1/6 sobre a pena-base considerada).
  • Reduzir a pena relativa ao latrocínio tentado para 20 anos de reclusão (redução de 1/6 sobre a pena-base considerada).