HC 928395 - DECISAO

HC 928395 - DECISAO

A Corte concluiu que não houve desproporcionalidade no aumento da pena-base na fração de 1/2, pois é admissível, à luz do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e da interpretação predominante nos tribunais, que o juiz considere separadamente a quantidade da droga para majorar a pena-base; no caso concreto, a apreensão de 240 kg de maconha justificou o recrudescimento da reprimenda, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: DOUGLAS EDUARDO PEREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Sede De Habeas Corpus
Outcome
Denegado o habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Fixação Da Pena, Aumento Da Pena Base, Quantidade De Droga Como Fator Na Dosimetria, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Drogas Dosimetria Da Pena Fixação Da Pena Aumento Da Pena Base Quantidade De Droga Como Fator Na Dosimetria Revisão Criminal

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Parties

DOUGLAS EDUARDO PEREIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Sede De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 É desproporcional o aumento da pena-base quando fundado exclusivamente na quantidade de droga apreendida?
  2. 2 Pode o juiz considerar apenas a quantidade da substância, sem abordar sua natureza, para majorar a pena-base?
  3. 3 Houve excesso na dosimetria da pena na fração de 1/2 diante da apreensão de 240 kg de maconha?

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que não houve desproporcionalidade no aumento da pena-base na fração de 1/2, pois é admissível, à luz do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e da interpretação predominante nos tribunais, que o juiz considere separadamente a quantidade da droga para majorar a pena-base; no caso concreto, a apreensão de 240 kg de maconha justificou o recrudescimento da reprimenda, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

Denegado o habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.