HC 936250 - ACORDAO

HC 936250 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada; a instância inferior fundamentou adequadamente a exasperação da pena-base pelo valor e uso do veículo como instrumento de transporte de mercadorias, a compensação entre agravante e atenuante já havia sido apreciada nos termos do Tema 585, e o habeas corpus não admite reexame de matéria fático-probatória; aplica-se o enunciado n.182 da Súmula do STJ.

Parties
Agravante: GEOVANE MEDEIROS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Reincidência, Confissão Espontânea, Súmula 182/stj, Tema 585/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Reincidência Confissão Espontânea Súmula 182/stj Tema 585/stj

Case Brief

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Parties

GEOVANE MEDEIROS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exasperação da pena-base pelo valor do bem subtraído
  2. 2 aplicabilidade do Tema 585 e compensação entre agravante de reincidência e atenuante de confissão espontânea
  3. 3 improcedência da reanálise de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada; a instância inferior fundamentou adequadamente a exasperação da pena-base pelo valor e uso do veículo como instrumento de transporte de mercadorias, a compensação entre agravante e atenuante já havia sido apreciada nos termos do Tema 585, e o habeas corpus não admite reexame de matéria fático-probatória; aplica-se o enunciado n.182 da Súmula do STJ.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo regimental
  • Negar provimento ao recurso