AREsp 2358950 - DECISAO

AREsp 2358950 - DECISAO

Entendeu-se que a quantidade apreendida (55 g de cocaína e 125 g de maconha) não era excessiva a ponto de justificar fração de redução inferior à máxima prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento para fixar a redução em 2/3, o que reduziu a pena definitiva a 1 ano, 11 meses e 10 dias, implicando prescrição da pretensão punitiva nos termos do art. 109, V, do Código Penal e consequente extinção da punibilidade.

Parties
Agravante: JENIFFER STHEFANI DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido e provido; fixada a fração de redução em 2/3 e declarada a extinção da punibilidade por prescrição.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Prescrição
Direito Penal Processo Penal Drogas (lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º) Prescrição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JENIFFER STHEFANI DE SOUZA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 fração da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 aplicação da pena e regime inicial (art. 33, § 2º do Código Penal)
  3. 3 prescrição da pretensão punitiva (art. 109, V, do Código Penal)

Ratio Decidendi

Entendeu-se que a quantidade apreendida (55 g de cocaína e 125 g de maconha) não era excessiva a ponto de justificar fração de redução inferior à máxima prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento para fixar a redução em 2/3, o que reduziu a pena definitiva a 1 ano, 11 meses e 10 dias, implicando prescrição da pretensão punitiva nos termos do art. 109, V, do Código Penal e consequente extinção da punibilidade.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; fixada a fração de redução em 2/3 e declarada a extinção da punibilidade por prescrição.

Orders

  • Fixar o patamar de redução da pena em 2/3 nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
  • Declarar a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva (art. 109, V, do CP).