REsp 2162280 - DECISAO

REsp 2162280 - DECISAO

A decisão negou provimento ao recurso especial por entender que a fixação da pena-base elevou-se de forma fundamentada em razão de maus antecedentes comprovados (condenação anterior), que a redução de 1/6 pela confissão espontânea é adequada diante das circunstâncias probatórias e da jurisprudência do STJ, e que a dosimetria configura exercício discricionário do magistrado que não comporta intervenção nesta instância sem flagrante ilegalidade ou fundamentação excepcional.

Parties
Recorrente: CRISTIAN SILVA CUEVA; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Descaminho, Princípio Da Insignificância, Antecedentes Criminais, Atenuante Da Confissão, Substituição Da Pena, Regime Prisional, Súmula 568 STJ
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Parties

CRISTIAN SILVA CUEVA

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 quantificação do acréscimo da pena-base em razão de maus antecedentes
  2. 2 quantificação da fração redutora pela confissão espontânea
  3. 3 aplicabilidade do princípio da insignificância diante de contumácia/reincidência

Ratio Decidendi

A decisão negou provimento ao recurso especial por entender que a fixação da pena-base elevou-se de forma fundamentada em razão de maus antecedentes comprovados (condenação anterior), que a redução de 1/6 pela confissão espontânea é adequada diante das circunstâncias probatórias e da jurisprudência do STJ, e que a dosimetria configura exercício discricionário do magistrado que não comporta intervenção nesta instância sem flagrante ilegalidade ou fundamentação excepcional.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.