HC 833914 - DECISAO

HC 833914 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, o Tribunal, de ofício, concedeu a ordem, por entender que a atenuante decorrente da confissão deve ser reconhecida (já que a confissão foi admitida perante a autoridade) e compensada com a agravante da reincidência, mantendo a redução de 1/3 por semi-imputabilidade reconhecida, o que, na nova dosimetria, resultou na redução da reprimenda para 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e 388 dias-multa, sem alteração dos demais termos do decreto condenatório.

Parties
Paciente: HENRIQUE SANTOS DA SILVA; Órgão Jurisdicional De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1502383-83.2021.8.26.0536); Apelante (em Grau De Recurso): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, reduzindo a reprimenda do paciente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão, Semi Imputabilidade, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Tráfico De Drogas
Penal Processual Penal Habeas Corpus Direito Penal Especial (lei De Drogas) Dosimetria Da Pena Confissão Semi Imputabilidade Reincidência +2 more

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Parties

HENRIQUE SANTOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1502383-83.2021.8.26.0536)

Órgão Jurisdicional De Origem

Ministério Público

Apelante (em Grau De Recurso)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência da atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal em face de confissão utilizada como fundamento da condenação
  2. 2 compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão
  3. 3 aplicação da redução prevista no art. 26, parágrafo único, do Código Penal (semi-imputabilidade)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, o Tribunal, de ofício, concedeu a ordem, por entender que a atenuante decorrente da confissão deve ser reconhecida (já que a confissão foi admitida perante a autoridade) e compensada com a agravante da reincidência, mantendo a redução de 1/3 por semi-imputabilidade reconhecida, o que, na nova dosimetria, resultou na redução da reprimenda para 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e 388 dias-multa, sem alteração dos demais termos do decreto condenatório.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, reduzindo a reprimenda do paciente

Orders

  • Reduzida a pena do paciente para 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão.
  • Aplicação de 388 dias-multa.