AREsp 2720764 - DECISAO

AREsp 2720764 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a instância ordinária e o Tribunal de origem analisaram corretamente as circunstâncias do art.59 do CP, encontrando elementos probatórios (divulgação em aplicativos de mensagens sobre venda de entorpecentes) que justificam a análise negativa da circunstância e a manutenção da pena-base aplicada.

Parties
Agravante: ADRIAN FILIPE DE SOUZA DIAS; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Quanto À Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Análise Negativa Das Circunstâncias Do Delito, Individualização Da Pena, Lei De Drogas (art.42 Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Análise Negativa Das Circunstâncias Do Delito Individualização Da Pena Lei De Drogas (art.42 Lei 11.343/2006)

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Parties

ADRIAN FILIPE DE SOUZA DIAS

Agravante

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Quanto À Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base
  2. 2 aplicação do art.59 do Código Penal na dosimetria
  3. 3 preponderância do art.42 da Lei 11.343/2006 em crimes de drogas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a instância ordinária e o Tribunal de origem analisaram corretamente as circunstâncias do art.59 do CP, encontrando elementos probatórios (divulgação em aplicativos de mensagens sobre venda de entorpecentes) que justificam a análise negativa da circunstância e a manutenção da pena-base aplicada.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.